# Registro público: TJCE — 02725372820248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776012/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776012.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1d50f8a764708a8b8defe8d63bb334d4d6d6c933619da3adfaedfd9bc3c91a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-01 - **Último ato com data válida:** 2025-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-02** — Documento (TPU 581) > **2025-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-02** — Documento (TPU 581) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-02** — Improcedência (TPU 220) > **2025-03-31** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-01T12:43:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-22T13:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-20T12:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-26T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-16T19:15:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-01-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-18T15:34:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-12T15:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-31T14:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-27T03:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-01T02:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-27T03:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-02T17:48:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-22T13:40:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-16T17:54:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-19T13:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-14T19:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-27T03:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-02T17:48:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-13T08:27:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-31T08:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-05-02T17:48:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-09T09:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-27T03:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-01T02:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-01T12:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-31T14:54:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-27T03:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776012.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-10-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-22 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-02-27 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-10-14 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-01-22 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-02-27 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:43:11\.281582654Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241001000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1d50f8a764708a8b8defe8d63bb334d4d6d6c933619da3adfaedfd9bc3c91a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02011034820248060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777828/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJCE — 30010869320178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157703/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF1 — 00001018019844013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216531/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 03ª - Belo Horizonte - [TJCE — 02576417720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767721/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00246525320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAC — 00094680720198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160656/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00093229720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160077/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAP — 00032452120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159101/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** e1d50f8a764708a8b8defe8d63bb334d4d6d6c933619da3adfaedfd9bc3c91a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** e1d50f8a764708a8b8defe8d63bb334d4d6d6c933619da3adfaedfd9bc3c91a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)