# Registro público: TJSP — 00007102820038260127 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE CARAPICUIBA - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277666/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277666.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36add64f46687458fe56cabbe2fd329b980497182ff171a4020fc2c817c9484f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 244 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-14 - **Último ato com data válida:** 2021-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-30** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-29** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-07-06** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-12-28T19:29:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-01-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-01-23T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2008-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2008-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-03-31T10:22:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-03-31T10:26:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2009-03-31T10:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-07-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-09-08T13:47:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-10-27T12:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-11-03T12:25:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-27T17:33:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 244 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277666.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 244 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2006-07-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/226` - 2007-06-22 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/237` - 2008-01-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2019-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2019-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2019-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2019-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2019-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2019-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2020-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/199` - 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/208` - 2020-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211` - 2021-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/216` - 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2021-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/222` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-07-24 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/226` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-06-22 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/237` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-01-23 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T04:16:57\.689177557Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-07\-07T18:25:24\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 36add64f46687458fe56cabbe2fd329b980497182ff171a4020fc2c817c9484f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00295484920058260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280832/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAPICUIBA / 10 CIVEL DE CAMPINAS - [TJSP — 00084866920188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641196/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAPICUIBA / 03 CIVEL DE RIO CLARO - [TJDFT — 00365898620148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793156/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAPICUIBA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 02279699020068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280065/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAPICUIBA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJDFT — 00347734020128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643753/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAPICUIBA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAPICUIBA / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAPICUIBA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAPICUIBA / 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 36add64f46687458fe56cabbe2fd329b980497182ff171a4020fc2c817c9484f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)