{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27767,"origem":"stj","sha256_origem":"2a0afddb99f2b6bbf7801790f80a084c5dfc26e204cf70320dc52522d8e08bb9","registro_original":{"id_fonte":"000840745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763164","numero_registro":"202202496839","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO\nILÍCITO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a minorante\nespecial da Lei de Drogas, por entender que a quantidade de drogas\napreendidas - aproximadamente 3kg de maconha -, e a apreensão de\nbalança de precisão e caderno com anotações típicas da contabilidade\ndo tráfico, no bar onde o réu trabalhava, indicam sua habitualidade\nno comércio ilícito de entorpecentes. Desse modo, assentado pela\ninstância antecedente, soberana na análise dos fatos, que o réu é\ncontumaz no comércio espúrio, a modificação desse entendimento - a\nfim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame\ndo conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de\nhabeas corpus.\n2. Ag ravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 763502>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f7f28209cd5eba776aa624f7011e1600eed8c6a36a98cf57b4673b5d471a9cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}