# Registro público: TSE — 06000403420216190106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab11813cc403551558b9b561fb9c29e4825beafc272c126f6291fcf31dd45e51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-13** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-24T13:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-25T19:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-20T16:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-23T14:44:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-23T14:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-24T15:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-25T19:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-12T18:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-13T16:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-13T20:11:54.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-05-06T17:26:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-06T17:26:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005075920246270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141898/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06003381820206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667229/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 00000371820196110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281029/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 11ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005067420246270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129750/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MT — 00000252820196110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280991/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000726920196110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280854/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 13ª Zona Eleitoral