# Registro público: TRT18 — 00001866020105180191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Mineiros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73d6d88ccea9e86034be0e161cbd733c8680867d19104bfafd96534495c37c66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-04-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-19T10:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2021-07-28T11:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-16T17:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-18T07:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-18T07:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-19T01:33:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-19T01:33:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-19T01:33:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-19T01:33:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-05-04T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-05-04T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2010-03-16T12:25:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-05-26T11:28:44.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2010-05-31T12:40:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-07-19T13:16:25.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2018-02-22T13:06:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2018-03-20T06:25:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2018-04-25T14:19:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-16T17:16:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-18T07:56:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}
- 2022-04-29T16:09:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29299", "nome": "Mineiros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-05-26 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-05-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-07-19 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2010-03-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-05-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-04-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004576620145180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13996, 13999, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT18 — 00001914820115180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13996, 13999, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Mineiros
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT24 — 00242343120205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13996, 13999, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT18 — 00001902320105180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13996, 13999, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / Anapolis - 04a Vara
- [TRT13 — 00001972320175130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13996, 13999, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT14 — 00001201320155140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13996, 13999, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00001765120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13996, 13999, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT24 — 00240968020175240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13996, 13999, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Mineiros / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 73d6d88ccea9e86034be0e161cbd733c8680867d19104bfafd96534495c37c66
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)