# Registro público: TRT17 — 00000997020175170132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e56d10db8106bfc2f3d6babe809b6d44a664e15a89d403cbe1ef7b2beaac5be8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-30
- **Último ato com data válida:** 2021-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Assistência Judiciária Gratuita | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas in Itinere | Contratuais | Dano Moral / Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-30T16:06:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-23T16:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T16:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T16:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T16:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-14T10:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-15T00:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-15T00:10:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-06T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-06T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-06T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-06T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T14:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22261", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2017-11-14T15:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-01T12:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-12T16:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-20T10:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-17T16:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-22T15:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-24T12:46:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-01-30T00:51:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-30T00:51:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-06T18:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-06T18:26:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-09T00:19:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22261", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2018-02-09T00:19:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-09T00:19:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-09T00:19:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22261", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2018-02-09T00:19:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-09T00:19:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-16T00:30:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-16T00:30:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-16T00:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-16T00:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-16T00:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22261", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2018-03-01T16:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-13T12:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22261", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13888)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-20 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-06-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-07-01 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-02-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-10-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-10-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Grupo Econômico» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-12-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-23 no assunto oficial «Grupo Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Que questão do assunto «Grupo Econômico» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-02-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001767520155230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13888, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000356020205090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2784146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13851, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT4 — 00002259720135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13888, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00005296620155020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13888
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001759520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13888
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT2 — 00004428120125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13888
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00004421520115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13888
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT23 — 00000796020175230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13888
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA