# Registro público: TRE-SP — 06000019020266260195

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277694/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277694.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf9e4047bcaab6b68b6cd2c4748a9f1210e2c47815975f457c6e3ad7c98badf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-13
- **Último ato com data válida:** 2026-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-08** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 12270)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-13T18:26:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-05-20T13:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-06-03T16:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-06-08T09:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-06-08T09:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-05-13T18:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-05-21T13:56:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-05-21T13:56:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-06-08T09:32:45.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-06-08T09:32:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}
- 2026-06-08T13:55:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14903", "nome": "195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf9e4047bcaab6b68b6cd2c4748a9f1210e2c47815975f457c6e3ad7c98badf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:39:15\.315000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260513182628
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf9e4047bcaab6b68b6cd2c4748a9f1210e2c47815975f457c6e3ad7c98badf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000017720266260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307047/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- [TJMS — 00002789720248120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019650/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / Vara Criminal
- [TRE-SP — 06000010220266260192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198210/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA
- [TJMS — 00002793120248120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017995/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / Vara Única
- [TJMS — 00002816820238120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016136/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 1ª Vara
- [TRE-PR — 06000513620256160032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989812/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 32 ª zona eleitoral-Palmas
- [TRE-RJ — 06001098720266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989020/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPE — 00000358320268172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987617/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA PRETA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000019020266260195 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf9e4047bcaab6b68b6cd2c4748a9f1210e2c47815975f457c6e3ad7c98badf1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf9e4047bcaab6b68b6cd2c4748a9f1210e2c47815975f457c6e3ad7c98badf1
- **SHA-256 do comentário:** 21c29dc11bbb1dbacaf87662a8ee81ce839a62d27b0a3585bc84d6206ba3d6b5