{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27775,"origem":"stj","sha256_origem":"ace042c10e7177f378acd6354de10d2b4170f8d8e5fd7cf5e12d1573539ce877","registro_original":{"id_fonte":"000840753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788128","numero_registro":"202203817121","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE\nMATERIALIDADE E DE  INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO NA\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL. ILICITUDE DA PROVA. TESES NÃO DEDUZIDAS NA\nINICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO.\nCORRÉUS BENEFICIADOS COM A LIBERDADE. SITUAÇÃO DISTINTA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Ressalvado o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do\nCPP, todas as demais alegações da defesa - inépcia da denúncia,\nfalta de materialidade e indícios de autoria; excesso de prazo na\ninstrução criminal; ilicitude da prova - não foram deduzidos na\ninicial deste habeas corpus. E, conforme jurisprudência desta Corte\nSuperior \"é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de\ndeclaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando\nquestões não suscitadas anterior mente\" (AgRg no REsp 1.592.657/AM,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe\n21/9/2016).\n2. Não há como deferir o pedido de extensão à paciente que se\nencontra em situação fática distinta dos demais corréus beneficiados\ncom a liberdade, ou seja, o decreto constritivo, além de fazer\nmenção ao seu envolvimento anterior com o tráfico, afirma que as\ntratativas foram tomando vulto maior, sendo oferecido ao corréu\nGustavo, inicialmente, 1kg de maconha e depois 10kg em troca da\nentrega de uma arma de fogo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1592657>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf050cc2774920c3d34c3cde0ad1af1326bff28840391d035ffb56b5a8ddc100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}