{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27776,"origem":"stj","sha256_origem":"16add7bf44d49ed2a579bf0a0459cb68f88c9da987d03588dc061bbba3981d3a","registro_original":{"id_fonte":"000840754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788155","numero_registro":"202203817170","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME\nTOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO\nCONFIGURADA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro\nSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal\nFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez\nque não foi negado exame toxicológico, as instâncias ordinárias\nassinalaram que: (I) no curso do processo não foram vislumbradas\nquaisquer anormalidades na higidez mental do acusado tendente a\njustificar o deferimento do pedido; (II) o laudo médico é antigo e\nnão demonstra a necessidade atual de instauração do incidente; (III)\no acusado foi plenamente capaz de apresentar sua autodefesa, por\nocasião do interrogatório; (IV) as circunstâncias fáticas narradas\nna denúncia indicam plena capacidade de cognição; (V) o incidente\nnão serviria para melhor esclarecimento dos fatos; e (VI) não basta\na simples alegação de consumidor de droga para instauração do\nincidente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria\nincursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável na estreita via do habeas corpus.\n3. No que se refere à fixação da pena-base, certo que a\nindividualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n4. Ante à presença de uma circunstância judicial desfavorável\n(natureza e quantidade de drogas), é proporcional o aumento de 1/2\npromovido pelas instâncias ordinárias, ante a exorbitante quantidade\napreendida (2,2 toneladas de maconha), não se vislumbrando\nflagrante ilegalidade na fração escolhida pela origem para\nrecrudescer a reprimenda do recorrente, mormente porque atendido o\nque determina o art. 42 da Lei 11.343/2006, o qual afirma dever\nincidir com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal a\nnatureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta\nsocial do agente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE PREVISTO)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP\n   STF - [[HC-AgRg 180365]], [[HC-AgR 147210]]\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<HC 718117>>-SP, <<AgRg no RHC 146901>>-SP\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 475360>>-SP, <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,\n         <<AgRg no HC 664488>>-SP, <<AgRg no REsp 1920043>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0929479f9130ef3a916100ec2c25ad2eaa073c12b375ac253a20e3d2a9fdc3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}