# Registro público: TRE-GO — 00011391720166090050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9e02cf08c2c3dc01d45d81163abedb0e15df1ccd9721ee4cb823d99533994c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-20 - **Último ato com data válida:** 2019-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2019-03-15** — Documento (TPU 581) > **2018-01-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2018-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-11T05:38:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-21T02:17:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-29T04:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-12T02:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-09T04:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-15T07:02:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-01T06:41:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-02T01:11:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-30T03:38:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-02T01:05:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-15T07:02:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2018-01-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-20T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-11-07T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 792) - 2016-09-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-30T03:22:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-01T03:54:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-07T12:46:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-01-12T02:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-10T01:51:49.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2016-11-01T06:45:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-02T01:07:10.000Z — Documento (TPU 12270) - 2016-09-21T02:17:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-02T12:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-15T07:03:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-08T03:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-22T03:33:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2016-11-17T01:02:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-22T03:06:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-24T04:05:10.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9e02cf08c2c3dc01d45d81163abedb0e15df1ccd9721ee4cb823d99533994c1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:42:57\.360346773Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160921141732 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9e02cf08c2c3dc01d45d81163abedb0e15df1ccd9721ee4cb823d99533994c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00001123620146210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 00000332220176090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2610981/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Regularização de Situação do Eleitor - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA - [TRE-SE — 00002457820126250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 2ª ZONA ELEITORAL - [TRE-ES — 00000012220056080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 52 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 00026732620106090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277772/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA - [TRE-GO — 00001590920116090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277696/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE - [TRE-MA — 00000152420136100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092007/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 2ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 06000540320256160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091947/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 28 ª zona eleitoral-Apucarana ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011391720166090050 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9e02cf08c2c3dc01d45d81163abedb0e15df1ccd9721ee4cb823d99533994c1 - **SHA-256 do comentário:** a1beb92022990c4bac4a0d4ce1e4212fe7964eedd3ca385fba27a2890af614d0