{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2778,"origem":"stj","sha256_origem":"dce20331c2d327972efbd225b234e97b8861e3a4fa3e8f5e7c89f79237145f41","registro_original":{"id_fonte":"000815484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"677187","numero_registro":"202102025563","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA\nMAJORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA TRAFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS PREJUDICIAIS NA\nEXECUÇÃO DA PENA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.\n1. Hipótese em que não há como acolher a alegação de reformatio in\npejus, pois, embora o Tribunal a quo tenha desclassificado a\ncondenação do paciente pelo delito de corrupção de menores para a\nmajorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, de ofício, o réu\nfoi beneficiado com pena muito mais branda.\n2. Eventual agravamento na futura progressão de regime não foi\ndebatida na origem, o que impede o enfrentamento do tema diretamente\npor esta Corte. Ademais, não se verifica, de plano, o alegado\nprejuízo causado ao réu pela decisão impugnada que lhe aplicou uma\npena bem menor.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00006","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 642591>>-SP,\n         <<HC 358518>>-SC\n(CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME MAIS BRANDO -\nPOSSIBILIDADE - PACOTE ANTICRIME)\n   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA LEI MAIS\nBENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE - COMBINAÇÃO DE LEIS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 721925>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4317488a5628c758aac12a0ddee5d6c25a3a35cbf1ecafe080626a411785cf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}