{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27783,"origem":"stj","sha256_origem":"fe29e484fecaf13e965e078e976768a03478807e97c110d154dda08fc2dbac81","registro_original":{"id_fonte":"000840761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792974","numero_registro":"202204038837","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.\nPERICULOSIDADE DO RÉU. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da\ninsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da\nconduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias\nordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das\ncircunstâncias concretas.\n2. No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial\ncrimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo\ncumprimento do ordenamento jurídico, já que ostenta maus\nantecedentes.\n3. Mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da\natipicidade material por não restarem demonstradas as exigidas\nmínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social\nda ação, ainda que os bens encontrados com o réu sejam de valor\nirrisório, máxime por terem sido receptados no contexto de crime de\nroubo de cargas.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<HC 535063>>-SP, <<EAREsp 221999>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 811128>>-MT, <<AgRg no REsp 1907574>>-PR,\n         <<RHC 118548>>-RJ, <<AgRg no HC 578039>>-PR,\n         <<AgRg no HC 745616>>-RS\n   STF - [[HC 844120]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7a853ca03c3022b52381dfce2b8b0b21964c781e386501bc2156c84acf9deb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}