{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27784,"origem":"stj","sha256_origem":"70f91a74fa2e74fe7d228b303dd3acde2b89e2717d4951dafd7e6744915c3eda","registro_original":{"id_fonte":"000840762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793234","numero_registro":"202204038180","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS\nFAVORÁVIES. IMPOSSIBILIDADE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS\nREQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em inexistência de representação da autoridade\npolicial pela prisão preventiva da pa ciente, pois ficou clara a\nocorrência de representação policial, em razão da sua apreciação\npela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna no sentido\nconvergente para decretação da prisão preventiva\n2. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi\nda parte ora agravante, pois, malgrado não se trate de grande\nquantidade de entorpecentes, há indícios de que integre a facção\ncriminosa PGC, porquanto o ponto de revenda era de propriedade desta\nfacção. Ademais, constatou-se que a recorrente suspostamente\nparticipava de modo aprofundado nas atividades, coordenando as ações\ndos demais e inclusive com envolvimento, em tese, de sua sobrinha,\nde 13 anos de idade, e de seu próprio filho, de 11 anos de idade.\n3. Nesse exato sentido, a respeito da prisão preventiva em delitos\nde organização criminosa, segundo jurisprudência pacífica do Supremo\nTribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça,\nentende-se que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação\nde integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva. Precedentes.\n4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a periculosidade da recorrente indica que a ordem pública não\nestaria acautelada com sua soltura.\n5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b44e3961f151ea08dfaa7db1c8a7fe35fbeb7c4ed24c59c73961257c000037b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}