# Registro público: TRT18 — 00001879320135180141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Catalao
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ea640aa4ef63dc0a4a922fadea850509a5cf6d4d5eb3981eeb736560992b22c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Abono Pecuniário | Outras Relações de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-26T18:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-02-27T16:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-02-28T00:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-02-28T00:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-03-14T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-03-17T22:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-03-18T14:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-03-19T00:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-03-19T00:06:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-05-15T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2013-06-11T17:13:48.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-07-02T08:54:56.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2020-05-30T10:07:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-27T17:43:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2017-12-27T17:44:24.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-01-15T09:59:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-01-15T09:59:55.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-02-17T11:01:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-02-27T16:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-03-18T14:47:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}
- 2020-05-30T10:06:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29270", "nome": "Catalao"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-01-15 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-02-17 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00002131420125180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13810, 13815, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Catalao / Aparecida de Goiania - 01a Vara
- [TRT18 — 00001891720115180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13810, 13815, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Catalao / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [STJ — 00003599820188110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429077/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Catalao / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TRT18 — 00004600320105180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13815, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Catalao / Rio Verde - 01a Vara
- [STJ — 00000355520218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737412/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Catalao / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRT9 — 00000599820205090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Catalao / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT12 — 00000386120225120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Catalao / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT14 — 00001184020215140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2784267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Catalao / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** 8ea640aa4ef63dc0a4a922fadea850509a5cf6d4d5eb3981eeb736560992b22c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)