{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27787,"origem":"stj","sha256_origem":"6e56ca9d4330f46639ddf070397086117ed3edb9500c4dfc7c561c2f2c9351e4","registro_original":{"id_fonte":"000840765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769907","numero_registro":"202202859157","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO\nDE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REGIME FECHADO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONC RETAS DO DELITO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Quanto ao regime inicial prisional, não há ilegalidade na\nfixação do regime fechado, uma vez que houve fundamentação idônea a\nensejar a aplicação do regime mais gravoso, lastreada nas\ncircunstâncias concretas do delito (apreensão de 2630 porções de\nmaconha, pesando 7.321,6g de massa líquida; 651 porções de cocaína,\npesando 478,12g de massa líquida; 363 porções de cocaína na forma de\n\"crack\", pesando 22,87g de massa líquida; 38 comprimidos de LSD; 67\ncomprimidos de ecstasy; e 83 frascos de lança perfume), em\nconsonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33,\nparágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei\nn. 11.343/06.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)","LEG:FED LEI:011464 ANO:2007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FECHADO - FIXAÇÃO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO -\nINCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 239999>>-MS, <<HC 271147>>-SP\n(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<HC 385934>>-SP, <<AgRg no HC 380021>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f14c166432d56e1bf3e3707122bf995704d9355add6c8edbd9d814d490ddf060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}