{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27793,"origem":"stj","sha256_origem":"013f97228554287f39ca0a0255633741e19baf66d6e162b870d7b5dcd4a0a855","registro_original":{"id_fonte":"000840771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779846","numero_registro":"202203395651","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nCIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO\nPROPORCIONAL DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou refor mando-a.\nII - O dolo intenso e o menosprezo pela saúde pública constituem\ncircunstâncias inerentes ao dispositivo violado, as quais não são\naptas a ensejar a exasperação da pena-base. Precedentes.\nIII - A circunstância relativa ao \"imensurável número de\nconsumidores aos quais se destinava a droga\", relaciona-se\ndiretamente com a expressiva quantidade de drogas apreendidas, a\nqual, aliada à natureza da substância entorpecente, deve ser\nconsiderada com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do\nEstatuto Repressivo, consoante o disposto no artigo 42 da Lei\n11.343/2006.\nIV - Afastada a valoração negativa do dolo intenso e do menoscabo\npela saúde pública , deve ser a basilar proporcionalmente reduzida,\nsob pena de reformatio in pejus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DOLO INTENSO - DESPREZO\nPELA SAÚDE PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 616133>>-RS, <<HC 450352>>-PE, <<HC 698362>>-RO,\n         <<AgRg no HC 514555>>-PI\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - INEXISTÊNCIA DE\nCRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM, <<AgRg no HC 661709>>-MS,\n         <<AgRg no HC 711893>>-SP, <<AgRg no HC 694634>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6d7f28a86d991f2ea43c40f323c626cddf093f59cf2c18ef21b56b31af0f534","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}