{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27795,"origem":"stj","sha256_origem":"66e97a9b7896982502c676d6a498983800595068b9d3ec218e0200e6ab281479","registro_original":{"id_fonte":"000840773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046908","numero_registro":"202300075428","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA INSERTA NO\n§4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS\nNA FICHA CRIMINAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ERESP N.\n1.916.596/SP. ATO INFRACIONAL CONTEMPORÂNEO. ESPECIAL GRAVIDADE DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I - A Terceira Seção, nos autos do EREsp n. 1.916.596/SP, julgado\nem 8/9/2021, consolidou \"entendimento intermediário no sentido de\nque o histórico infracional pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por\nmeio de fundamentação idônea que aponte a existência de\ncircunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de\natos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a\nrazoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração\".\nII - No caso,  o recorrente \"respondeu por atos infracionais\nequiparados aos delitos de tráfico de drogas e roubo (...), por ato\ninfracional análogo ao tráfico de drogas, (...) por ato infracional\nequiparado ao tráfico de drogas, (...) por ato infracional análogo\nao roubo majorado, foi proferida sentença de procedência, com\naplicação da medida socioeducativa de internação)\". Destaca-se,\nneste último registro, que o processo é de 2019 (\"no processo de\napuração de ato infracional nº 0022321-05.2019.8.16.001\"), enquanto\nque os fatos ilícitos em debate nesses autos são de 14/7/2021, ou\nseja, distam-se apenas 2 (dois) anos, caracterizando, assim, a\ncontemporaneidade do registro histórico em relação ao crime pelo\nqual condenado. Ademais, foi reforçado que \"Tais circunstâncias,\ngravíssimas, aliada à apreensão de mais de uma espécie de\nentorpecente em poder do réu, em quantidade considerável e em local\nconhecido no meio policial pela prática do tráfico de drogas, é apta\na afastar a referida minorante, malgrado o sustentado pela douta\nDefesa\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - PRÁTICA ANTERIOR\nDE ATOS INFRACIONAIS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP, <<AgRg no HC 766833>>-PR,\n         <<AgRg no HC 703036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4671f7019a5ea4272cc09b098998878800bfd882bb00da2f099f55a1132a888","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}