{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27796,"origem":"stj","sha256_origem":"5232b9410ff09088eb0a17bf4d50c34a001fc4eb582d0a781cbaa88c3bfb38f5","registro_original":{"id_fonte":"000840903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147762","numero_registro":"202201785560","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OUVIDA\nDE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nAUSÊNCIA DE CONSULTA AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE. SESSÃO PLENÁRIO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE\nAUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DE DEFESA\nTÉCNICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. NÃO\nSE VERIFICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO\nDA VÍTIMA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. VEDAÇÃO. DISTINGUISHING.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Quanto à nulidade do processo decorrente do fato de que o\nmagistrado, sem consultar os jurados, acatou a desistência do\nMinistério Público no que tange à ouvida de testemunhas de acusação\nque faltaram à Sessão Plenária, a parte recorrente deixou de\nimpugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que\n\"após ler e reler a ata de julgamento acostada aos autos (e-doc.\nvirtual n. 1.459), verificou-se que, em momento algum, o patrono do\napelante apresentou qualquer tipo de inconformismo quanto à matéria,\nvindo inaugurá-lo em sede de apelação\" (e-STJ, fls. 1.772). Essa\nevidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da\ndialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\n2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\neventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal\ndo Júri devem ser arguídas durante a sessão, sob pena de serem\nfulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art.\n571, VIII, do CPP.\n3. Não se vislumbra ofensa ao art. 478, I, do CPP uma vez que, no\ncaso, o Tribunal de origem consignou que, \"ao que se verifica da ata\nde sessão acostada, a menção ao julgamento anteriormente anulado\npelo Ministério Público se deu única e exclusivamente com o intuito\nde explicar aos jurados o porquê de o caso estar sendo novamente\njulgado, o que lhe é plenamente lícito fazer, até mesmo pelo fato de\nque os jurados possuem amplo acesso aos autos\" (e-STJ, fls.\n1.774-1.775). Dessa forma, a inversão do julgado, no ponto,\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n4. No que diz respeito à nulidade pelo indeferimento de pleito da\ndefesa técnica no sentido de se formular aos jurados quesitos sobre\na inimputabilidade do réu e a incidência da causa de diminuição de\npena prevista no art. 26, parágrafo único, do CPP, a parte\nrecorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido,\nqual seja, o juízo criminal negou o pedido com base no fato de que o\nlaudo já havia concluído pela semi-imputabilidade do réu, não sendo\no caso de absolvição imprópria, mas sim causa de redução de pena, a\nqual foi considerada na dosimetria (e-STJ, fl. 1.777). Essa\nevidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da\ndialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.\n5. A Corte de origem constatou que não há contrariedade manifesta\nentre o veredito condenatório e as provas dos autos (e-STJ, fls.\n1.779-1.780). Assim, a modificação do julgado demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n6. Exceto quanto ao tema controvertido da vedação da reformatio in\npejus, não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP nos temas\napontados, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os\naspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o\njulgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das\npartes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se\nomitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do\njulgamento.\n7. No que se refere à vedação da reformatio in pejus, houve o\nprequestionamento ficto. Desde que no recurso especial tenha o\nrecorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP\ncorrespondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão\njulgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso\nconstatado, passe desde então ao exame da questão suscitada,\nsuprimindo a instância inferior, consoante prescrito no art. 1.025\ndo CPC.\n8. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento dos EDv nos EREsp 1.826.799/RS, examinou a profundidade\ndo efeito devolutivo do recurso de apelação exclusivo da defesa,\nquando o tribunal de segunda instância modifica alguma circunstância\njudicial na dosimetria da pena, mas o juízo criminal não considerou\nnegativamente quaisquer circunstâncias desfavoráveis ao acusado.\n9. O STJ alterou sua posição anterior em relação a essa situação\ndevido à proibição de agravamento da pena prevista no artigo 617 do\nCPP e, portanto, impediu a modificação de qualquer circunstância\njudicial desfavorável ao réu, mesmo que, ao final, a pena\nestabelecida seja inferior àquela proferida na sentença\ncondenatória. Trata-se de vedação da reformatio in pejus direta.\n10. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente\nsentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não\npode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a\npena mais gravosa do que a imposta na sentença anulada, ainda que\ncom base em agravantes genéricas não utilizadas no julgamento\nanterior, mesmo que, ao final, a pena estabelecida seja inferior\nàquela proferida na sentença condenatória anulada - distinguishing\n(reformatio in pejus indireta).\n11. Como a função do STJ é pacificar a jurisprudência e resguardar a\nsegurança jurídica a partir da interpretação de lei federal, se\ndeve sedimentar, com base no precedente, firmado nos EDv nos EREsp\n1.826.799/RS, as mesmas premissas da ratio decidendi para a fixação\nda reprimenda na segunda fase da dosimetria, não prevalecendo à\nsoberania dos veredictos em detrimento do agravamento da pena do réu\nde forma indireta, sob pena de violação do princípio da vedação da\nreformatio in pejus.\n12. Dosimetria: ao arbitrar a pena, o juiz presidente, na segunda\nfase, utilizou as circunstâncias agravantes genéricas, antes não\nempregadas na sentença anulada na dosimetria da pena, agravando a\npena intermediária para 21 anos de reclusão. Sendo assim, fixa-se na\nprimeira fase 15 anos de reclusão diante da circunstância judicial\nvalorada negativamente (culpabilidade). Na segunda fase, ausentes\nagravantes e atenuantes. Aplica-se 1/3 da fração mínima da\nsemi-imputabilidade, com penal final estabelecida em 10 anos de\nreclusão.\n13. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo a\nfim de conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão,\ndar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo\nregimental para conhecer do agravo a fim de conhecer em parte do\nrecurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator\" Os Srs. Ministros Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES OCORRIDAS NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI -\nARGUIÇÃO DURANTE A SESSÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 661484>>-GO\n(ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1373841>>-RS\n(CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1819464>>-RS\n(EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2450f65d190f2723e938b46028da8b9000539dc5b5046e6bec3129887e0c9b89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}