{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27798,"origem":"stj","sha256_origem":"51217a4a98aafa851e5cb1fe3fa873d5824336772557b73af473b517b3a3a567","registro_original":{"id_fonte":"000840905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258294","numero_registro":"202203798412","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\nHABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de\nreiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota\nmaior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo\ndesnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.\n2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em\ncurso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não\nconfigurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e\nafastam, por consectário, a incidência do princípio da\ninsignificância. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ad9cd7787489941edacf6885ae73d6eea2d199b09995f98946f66a23b6c87f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}