{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27799,"origem":"stj","sha256_origem":"77f27f2257737275cf30e901f44b7c0744946a222695e29c5d737b89a5b2d052","registro_original":{"id_fonte":"000840906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295406","numero_registro":"202300383125","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.\nOFENSA AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI\n11.343/2006. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS\nPROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Apesar da pequena quantidade de drogas apreendida, a condenação\ndo recorrente pelo delito de tráfico de entorpecentes encontra-se\ndevidamente fundamentada, haja vista que ele já vinha sendo\ninvestigado pela prática desse crime, tendo sido expedido um mandado\nde busca e apreensão para o endereço em que residia, local em que\nos policiais responsáveis pelo flagrante encontraram cocaína e\necstasy, devidamente acondicionadas para a venda, bem como 170\n(cento e setenta) embalagens plásticas comumente utilizadas para\ncomercializar cocaína.\n2. Ademais, \"de acordo com a jurisprudência predominante deste\nSuperior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos\npoliciais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário\ncontraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas\ncircunstâncias em que ocorreu o delito\" (AgRg no Ag n. 1.336.609/ES,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013), assim como no caso em\napreço.\n3. Nesse contexto, não há falar em ausência de provas necessárias\npara a condenação, estando o crime de tráfico de drogas devidamente\ncomprovado nos autos. Pelas mesmas razões, também não é possível a\ndesclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006.\n4. Desse modo, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela\ndefesa, somente seria possível a partir de uma nova análise do\narcabouço fático e probatório dos autos, providência incompatível\ncom a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66f179261313272a3e0dc8318180c827b33a73b7a7a42e77d882d3122ae672dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}