{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2780,"origem":"stj","sha256_origem":"c4b5496ed68982de8d5de703e345d61408675095c2939649fbb4acda50950389","registro_original":{"id_fonte":"000815552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035453","numero_registro":"202103991806","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO.\nI - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal entende que \"Nos termos\ndo inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório\nsempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da\nsentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena\nanteriormente imposta\" (HC n. 176.473/RR, Plenário do STF, Rel. Min.\nAlexandre de Moraes, DJe de 27/04/2020)\nII - Outrossim, a Terceira Seção pacificou o entendimento de que não\né a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o\ntrânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de\nrecurso admissível. Assim, a decisão que inadmite o recurso especial\nou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente\ndeclaratória, com efeitos ex tunc, retroagindo o trânsito em julgado\nà data de escoamento do prazo para a interposição do recurso\nadmissível (AgRg no AREsp n. 952.507/BA, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 03/11/2020).\nIII - No caso em tela, a denúncia foi recebida em 12/08/2016 (fl.\n99), a sentença publicada em 22/03/2018 (fl. 250), o acórdão\nconfirmatório da condenação proferido em 05/03/2020 (fl. 333), o\nrecurso especial não foi conhecido em 12/04/2021 (decisão da revisão\ncriminal - fl. 397), motivo pelo qual houve a retroação da data do\ntrânsito em julgado. Assim, não decorreu, pois, o prazo\nprescricional entre os marcos interruptivos, estando hígida a\npretensão punitiva.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004\n(ART. 117, INCISO IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)","LEG:FED LEI:011596 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA\nSENTENÇA - MARCO INTERRUPTIVO)\n   STF - [[HC 176473]]-RR\n(PROCESSO PENAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADMISSÍVEL DENTRO DO\nPRAZO LEGAL - TRÂNSITO EM JULGADO - DATA DE ESCOAMENTO DO PRAZO PARA\nA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 952507>>-BA\n(INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1832244>>-SP\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE\nSENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MARCO INTERRUPTIVO - LEI 11.596/2007 -\nIRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1400990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b774a7d400f295803dcacd43094425d3bc819bf24158943f4e8c8f3b0a23b782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}