{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27800,"origem":"stj","sha256_origem":"d833c73517ccd1dbfd925b8485483e8fa893184280b9c848a92e8dc64dfbaf19","registro_original":{"id_fonte":"000840970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177482","numero_registro":"202300699916","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nIMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVANTE BENEFICIADO 2 MESES ANTES COM A\nLIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO, EM COMPANHIA DE MENOR DE IDADE.\nGRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nDESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA APLICÁVEL EM CASO DE\nCONDENAÇÃO. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. Hipótese na qual, conquanto a quantidade das drogas não seja\nexpressiva (23 pedras de crack e várias trouzinhas de maconha), as\ncircunstâncias que revestem os fatos conferem à conduta gravidade\nque extrapola o tipo penal abstratamente previsto, justificando a\nprisão cautelar.\n3. De um lado, o agravante, em tese, estava praticando o tráfico\nilícito de drogas em companhia de um menor de idade, o que\nincrementa a reprovação da conduta. Ademais, somam-se aos petrechos\ntípicos da traficância encontrados na hipótese, indicativos de\ndedicação às práticas criminosas, seus maus antecedentes, já que ele\n\"responde por outros processos, inclusive por tráfico de drogas,\ndemonstrando inclinação ao campo delituoso\". Além disso, o crime\nteria sido cometido durante o gozo de liberdade provisória deferida\nmediante imposição de medidas cautelares alternativas apenas 2 meses\nantes.\n4. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos\nregistros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão\ncautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a\nreiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o\nresultado útil do processo. Ademais, embora inquéritos policiais e\nações penais em andamento não possam ser considerados para\nrecrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta\nCorte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao\ncometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.\n5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n6. \"A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da\nanálise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação\nde medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no\nâmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a\nimpossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta\nao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.\" (HC n.\n507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000444","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRESERVAÇÃO DA ORDEM\nPÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-GO\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE À\nREVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 214290]]-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - REITERAÇÃO DELITIVA DO\nACAUTELADO)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - APENAMENTO EM\nPERSPECTIVA COM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - PRINCÍPIO SETORIAL DA\nHOMOGENEIDADE)\n STJ - <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9c75f716c771784b08d8b3b1ba491bc84c70c00c651bf29f3c139d6d8f4d9c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}