# Registro público: STJ — 795804 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-17 - **Publicação:** 2023-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27801.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** da9d034bc3086fae547f50eca3cdaa3d2d0c1f9357c6b3998f6148cf6312ecc9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). - **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, contudo, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o alegado reconhecimento viciado, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois, conforme descrito pela Corte local, após o exame das provas colacionadas ao feito, a autoria e materialidade foram comprovadas pelo registro de ocorrência complementado pela sólida prova testemunhal, não tendo havido produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da defesa, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do ora paciente. Ainda, consignou que, em sede policial, a Vítima Natalino reconheceu os Réus por fotografia (fls. 12/v.) e, em juízo, prestou depoimento e igualmente reconheceu, direta e pessoalmente, os Acusados, eliminando, nesses termos, qualquer sombra de dúvida (e-doc 331). [...] Ademais, além do depoimento da Vítima confirmando o emprego da arma de fogo, o policial responsável pela ocorrência, sr. Williame Jefferson disse em juízo "entrando na garagem de Natalino pode ver uma perfuração de PAF no vidro da janela e na fachada da casa"(cf. fls 298). Nessa toada, a versão dos depoentes no sentido de que os disparos atingiram a casa (cf. fls. 295 e 298) condiz com a ausência de anotação de disparos no laudo de exame em veículo (cf. fls. 35), já que o referido automóvel não foi alvo de ataque (e-STJ fls. 826/827). - **Item 3 (texto oficial):** Por fim, é de se destacar que a condenação do paciente, ratificada em grau de apelação, transitou em julgado há mais de 4 (quatro) anos, tornando-se ainda mais inviável o pleito de reconhecimento da alegada inocência. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. No caso dos autos, contudo, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o alegado reconhecimento viciado, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois, conforme descrito pela Corte local, após o exame das provas colacionadas ao feito, a autoria e materialidade foram comprovadas pelo registro de ocorrência complementado pela sólida prova testemunhal, não tendo havido produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da defesa, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do ora paciente. Ainda, consignou que, em sede policial, a Vítima Natalino reconheceu os Réus por fotografia (fls. 12/v.) e, em juízo, prestou depoimento e igualmente reconheceu, direta e pessoalmente, os Acusados, eliminando, nesses termos, qualquer sombra de dúvida (e-doc 331). [...] Ademais, além do depoimento da Vítima confirmando o emprego da arma de fogo, o policial responsável pela ocorrência, sr. Williame Jefferson disse em juízo "entrando na garagem de Natalino pode ver uma perfuração de PAF no vidro da janela e na fachada da casa"(cf. fls 298). Nessa toada, a versão dos depoentes no sentido de que os disparos atingiram a casa (cf. fls. 295 e 298) condiz com a ausência de anotação de disparos no laudo de exame em veículo (cf. fls. 35), já que o referido automóvel não foi alvo de ataque (e-STJ fls. 826/827). 3. Por fim, é de se destacar que a condenação do paciente, ratificada em grau de apelação, transitou em julgado há mais de 4 (quatro) anos, tornando-se ainda mais inviável o pleito de reconhecimento da alegada inocência. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** da9d034bc3086fae547f50eca3cdaa3d2d0c1f9357c6b3998f6148cf6312ecc9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)