{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27802,"origem":"stj","sha256_origem":"957104df9641e6d48fc8304a0e030763b6600851b65753100f994471a3d34060","registro_original":{"id_fonte":"000840972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796273","numero_registro":"202300042898","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME\nDE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO DURANTE O\nREPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA\nDO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.\nAÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico\nentendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito\npolicial ou ação penal por meio da via eleita quando houver\ncomprovação,  de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da\natipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja\npela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou,\nainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.\n2. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou\nrompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso\nnoturno, indica a especial reprovabilidade da conduta, razão\nsuficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância\n(AgRg no HC n. 649.588/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021).\n3. Na hipótese, trata-se de acusado que \"já ostenta três condenações\npela prática do crime de roubo, conforme consta de sua folha de\nantecedentes\" (e-STJ fl. 15), denunciado pelo crime de furto\nqualificado em concurso de agentes e durante o repouso noturno, o\nque, a priori, não recomenda a aplicação da atipicidade material da\nconduta diante da maior gravidade da ação.\n4. Além disso, conforme acertadamente destacado pela Corte local,\nque revogou a prisão preventiva do paciente, a alegação de\natipicidade da conduta deve ser melhor avaliada pelo Juízo apontado\ncomo coator em razão das circunstâncias do caso concreto, eis que\nnão há indicação da avaliação da coisa subtraída. Ressalta-se que a\naudiência de instrução e julgamento está designada para o dia\n9/3/2023, ocasião na qual serão esclarecidas as circunstâncias do\ncaso.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aff28485fdc2df2ca424dea30c4a86e3a1a9027e71b9195f346f1c71d95010fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}