{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27806,"origem":"stj","sha256_origem":"d761913d6673b75cc887eace547c9dafcde3e7c2b609cebcf30827ca64c0743a","registro_original":{"id_fonte":"000840976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811088","numero_registro":"202300957250","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\nPRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO\nDURANTE TODA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nFORNECEDOR DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NESSECIDADE DE\nINTERROMPER ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO\nCONCEDIDO À CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. A tese de insuficiência de prova da autoria consiste em alegação\nde inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via\ndo habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do\ncontexto fático-probatório.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime, da\npresença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo\nestado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão\nesteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses\nexcepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,\nainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.\n4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para\ngarantia da ordem pública em razão da periculosidade social do\nagravante, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas - pois o\nréu foi condenado por se associar à corré e sua filha menor e\nhabitualmente fornecer-lhes drogas em grande quantidade para\nvenderem; e (ii) como forma de interromper as atividade do grupo\ncriminoso.\n5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de\npronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade.\n6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n8. No que concerne ao pedido de extensão da liberdade provisória\nconcedida à corré, verifica-se que o referido argumento não foi\nanalisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no\nSuperior Tribunal de Justiça.\n9 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312\n(ART. 312 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTITO - RECURSO PRÓPRIO)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(FUMUS COMISSI DELICTI - AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA)\n STJ - <>-CE\n STF - [[HC 115116]]-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-RR, <>-RN\n STF - [[HC 137066]]-PE, [[HC 122057]]-SP, [[RHC 79200]]-BA\n(CÁRCERE PROCESSUAL - ULTIMA RATIO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FATOS\nNOVOS E CONTEMPORÂNEOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI E\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]-SP, [[HC 115462]]-RR\n(PACIENTE PRESO DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - SOLTURA APÓS\nSENTENÇA)\n STJ - <>-BA\n STF - [[RHC 117802]]-DF\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CÁRCERE PROCESSUAL)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC 127486]]-SP\n(SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NECESSIDADE E\nADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[HC 129142]]-ES, [[RHC 111935]]-DF, [[HC 97009]]-RJ,\n [[HC 117798]]-SP, [[HC 177820]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db7305121d9fc613e406453f7bbc02e775168b7a4c23c48f1ca5d6327ed302c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d761913d6673b75cc887eace547c9dafcde3e7c2b609cebcf30827ca64c0743a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}