# Registro público: TRF2 — 50060091720204025102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara Federal de Niterói - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6aa701d7f6ef1590580281a42395eeb3652086e8ae100390223d79788acbf1d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23 - **Último ato com data válida:** 2021-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2021-03-25** — Incompetência (TPU 941) > **2021-02-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-23** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anuidades OAB | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-23T17:51:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-05T18:11:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-02-23T17:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-25T15:01:55.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10172) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6aa701d7f6ef1590580281a42395eeb3652086e8ae100390223d79788acbf1d4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anuidades OAB — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-23 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-05 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:27:02\.959000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200921105956 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6aa701d7f6ef1590580281a42395eeb3652086e8ae100390223d79788acbf1d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50060091720204025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659782/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10172, 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Niterói / 2º Juizado Especial Federal de Niterói - [TRF2 — 50047581320204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10172 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Niterói / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002920820194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Niterói / Vara Única de Jataí - [TJPI — 00002421120028180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937269/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Niterói / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - [TRF1 — 00002883720194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Niterói / 02ª - Rio Branco - [TRF1 — 00002892220194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Niterói / 03ª - Rio Branco - [TRF6 — 00002295620194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Niterói / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS - [TRF6 — 00002077720154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Niterói / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 6aa701d7f6ef1590580281a42395eeb3652086e8ae100390223d79788acbf1d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6aa701d7f6ef1590580281a42395eeb3652086e8ae100390223d79788acbf1d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50060091720204025102 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Anuidades OAB | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5ª Vara Federal de Niterói”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6aa701d7f6ef1590580281a42395eeb3652086e8ae100390223d79788acbf1d4 - **SHA-256 do comentário:** 96b7ddded0fdb17efec0524aaa208326b8934d552c13aa4728bcc711aa1c6a54