{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27807,"origem":"stj","sha256_origem":"6f233db84f8e4f9dcc4257dce15a040e1c487a558ec3da6661f688261e3333a8","registro_original":{"id_fonte":"000840977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812448","numero_registro":"202301047631","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nAPLICADA NA ORIGEM EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO COM BASE NA DIVERSIDADE\nDAS DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES.\nDESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O REDUTOR NA\nFRAÇÃO MÁXIMA LEGAL MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores\nque, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes\npara a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.\n2. Constatada ilegalidade decorrente da utilização de critérios\nflagrantemente desproporcionais no apenamento, o que não demanda\nreexame probatório, impõe-se a respectiva correção, conforme\nreiterados precedentes desta Corte. Hipótese em que a Corte local\nmodulou o redutor com base na diversidade dos entorpecentes, mas a\nrespectiva quantidade não é significativa - 11g de maconha, 0,1g de\ncrack e 2g de cocaína -, o que ensejou a concessão de ordem de\nhabeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor no patamar máximo\nlegal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE  - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PATAMAR EXASPERADO COM BASE NA\nDIMINUTA QUANTIDADE DE DROGAS - VARIEDADE NÃO DETERMINANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1597163>>-MG, <<HC 513245>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93c5eb265302c5a56a15232c141eb11cc9a5b75c53e29c25698129e17cf38da4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}