# Registro público: TSE — 06000427420206150033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed767dcaf2497f13d61198ae12733cc42970befa2fef3a47a8e48503b29fad3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-25
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T15:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-20T20:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-26T15:06:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-01-25T15:05:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-25T15:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-25T15:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-27T15:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-07T18:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-07T18:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T15:09:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-10T15:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-10T15:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-22T19:01:30.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-06-22T19:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-23T12:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-23T12:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-23T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T17:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-23T21:28:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T21:28:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-24T00:02:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-24T00:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-24T16:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-24T17:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-24T17:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-24T17:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-25T19:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-25T19:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-25T19:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-26T00:02:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-28T00:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-29T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-29T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-02T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-02T13:17:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-02T13:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-02T13:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed767dcaf2497f13d61198ae12733cc42970befa2fef3a47a8e48503b29fad3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-20 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:06\.513667486Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-25T15:05:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ed767dcaf2497f13d61198ae12733cc42970befa2fef3a47a8e48503b29fad3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TSE — 06000441620206160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747135/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PR — 00000561920166160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421901/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TSE — 06016560620206140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296044/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 06004734420246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-AM — 06001686420226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292089/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000427420206150033 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed767dcaf2497f13d61198ae12733cc42970befa2fef3a47a8e48503b29fad3f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed767dcaf2497f13d61198ae12733cc42970befa2fef3a47a8e48503b29fad3f
- **SHA-256 do comentário:** 37c7af55b365e67f389af9ca7a382a7e894e4824d7d047088e4c0ab264b28a2f