{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2781,"origem":"stj","sha256_origem":"3d8a0ed6abc713974553005195787af7ec2dd8183ec01d7269b124188e728e5e","registro_original":{"id_fonte":"000815553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060531","numero_registro":"202200299942","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO         PENAL.         AGRAVO         REGIMENTAL       NO\n      AGRAVO         EM         RECURSO         ESPECIAL.\nEMBRIAGUÊS   AO   VOLANTE.   ART.     306     DO     CTB.\nFUNDAMENTOS   DA   SENTENÇA.  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO.   PRINCÍPIO\nDA   DIALETICIDADE   RECURSAL.   INOBSERVÂNCIA.  MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - Nas   razões   da   apelação   da   defesa ,   o   recorrente\ngenericamente   pleiteou   a   absolvição   por   ausência   de\nprovas,   sem   impugnar,   de   forma   específica   e\npormenorizada,   os   fundamentos   utilizados   pela   decisão\nrecorrida,   em   consonância   com   o   princípio   da\ndialeticidade   recursal.\nII - Este   Superior   Tribunal   possui   entendimento   de   que\n\"Embora   o   recurso   de   apelação   devolva   ao   Juízo   ad\nquem   toda   a   matéria   objeto   de   controvérsia,   o   seu\nefeito   devolutivo   encontra   limites   nas   razões   aventadas\n pelo   recorrente,   em   homenagem   ao   princípio   da\ndialeticidade,   que   rege   os   recursos   no   âmbito   do\nProcesso   Penal,   por   meio   do   qual   se   permite   o\nexercício   do   contraditório   pela   parte   adversa,\ngarantindo-se,   assim,   o   respeito   ao   cânone   do   devido\nprocesso   legal\"   (HC   n.   185.775/RJ,   Sexta   Turma,   Relª.\n Minª.   Maria   Thereza   de   Assis   Moura,   DJe   de\n1º/8/2013).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a377b835ab5801d8d173a0db378bdd511d215eee5041b7b743bab9f16cb5012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}