{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27815,"origem":"stj","sha256_origem":"4b30ac44d1b63913e5083983c1a6f6aaf2b06dc42da2e57376535c3c685345f6","registro_original":{"id_fonte":"000840985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803261","numero_registro":"202300497194","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nPETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA DEFINITIVA\nSUPERIOR A 4 ANOS E QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU\nPRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE CARCERÁRIA\nINICIAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- \"Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade recursal.\" (EDcl no HC 636.529/SP, Rel. Min. OLINDO\nMENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021).\n- A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista no\nart. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, deve incidir quando o\napenado for primário, de bons antecedentes, não havendo prova da sua\ndedicação à atividade criminosa ou de que integre organização\ncriminosa.\n- Inaplicável a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado,\nmesmo que afastada a reincidência, pois os maus antecedentes do\napenado (existência de condenação definitiva alcançada pelo período\ndepurador) também obstam a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n- O juiz singular anotou que as circunstâncias da prisão do\nembargante e dos corréus demonstram a sua dedicação à atividade\ncriminosa, destacando-se a apreensão de petrechos relacionados ao\ntráfico ('As testemunhas relataram que, pela manhã, no meio da\nvegetação onde também foi apreendida grande quantidade de maconha,\nlocalizaram um local antigo, com a presença de produtos químicos\ndestinados ao refino de substâncias ilícitas, além de vários sacos\njá queimados, indicando que no local eram armazenadas substâncias\nilícitas' - fl. 35) e de enorme quantidade de droga (fl. 26).\n- Embora a reprimenda final do embargante não ultrapasse 8 anos de\nreclusão, a presença de vetor judicial negativado impõe a manutenção\ndo regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § § 2.º\ne 3.º, do Código Penal.\n- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2dba2bd547b4b3bb945db4f0a05b26f5e0a7ae386c6eb1d375e9a40e9ba3ec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b30ac44d1b63913e5083983c1a6f6aaf2b06dc42da2e57376535c3c685345f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}