{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27821,"origem":"stj","sha256_origem":"0b91f8b020a4293deeb1648005d83d26a9b0ffda87be7d809b1950ecb711b986","registro_original":{"id_fonte":"000840991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174356","numero_registro":"202203903582","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO.\nTRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O instituto bagatelar baseia-se na necessidade de lesão jurídica\nexpressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a\ntipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a\nconduta, o dano é juridicamente irrelevante.\n2. A reiteração delitiva demonstra a maior reprovabilidade do\ncomportamento do acusado e, assim, indica a periculosidade social da\nação.\n3. A suspeita de atuação por interposta pessoa é capaz de refutar,\nao menos nesta fase investigatória, a tese defensiva de violação do\nprincípio da culpabilidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"801b0a5c233c938cca6b874b63deac9346c7b0e77102298ba5e81873b3d6ff9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}