# Registro público: TRF2 — 00003132520134025169 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Federal de Barra do Piraí - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783370.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84c8c1f3588f80352742d283b9e4b418e361d4f1da828fb477c76b6670759bfe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-31 - **Último ato com data válida:** 2017-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-03** — Remessa (TPU 123) > **2017-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-13** — Abandono da causa (TPU 458) > **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-31** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2013-05-31** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-05-31T16:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-08-03T14:23:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-03-31T16:47:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2015-06-01T13:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-13T09:48:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2017-07-10T17:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-09T13:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-23T15:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-31 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-13 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2015-03-31 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:32:21\.349000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130531162200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 84c8c1f3588f80352742d283b9e4b418e361d4f1da828fb477c76b6670759bfe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50025696420214025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789984/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Barra do Piraí / 1ª Vara Federal de Petrópolis - [TRF2 — 00005791220134025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961314/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Barra do Piraí / Coordenadoria das Turmas Recursais - [STJ — 00004965720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697223/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Barra do Piraí / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF2 — 00036621320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639146/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Barra do Piraí / GABINETE 23 - [STJ — 00004928520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Barra do Piraí / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [STJ — 00004971020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687941/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Barra do Piraí / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TRF5 — 05055977420134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675950/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Barra do Piraí / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00001963120124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653681/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Barra do Piraí / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 84c8c1f3588f80352742d283b9e4b418e361d4f1da828fb477c76b6670759bfe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)