# Registro público: TJSC — 00025201820188240014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Campos Novos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cef262c1846ce5d51169ae6adb023baeac26cf969bdc8f8cee93c977d21405eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 309
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-27
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-22T16:01:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-14T13:51:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-08-24T16:02:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-07-28T16:40:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-07-27T13:14:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-19T17:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-19T17:22:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-19T17:17:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-19T17:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-19T10:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T07:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-11T11:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-09T21:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:03:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-12-05T17:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T17:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-05T17:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T18:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-26T14:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-26T14:45:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T14:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T13:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-22T07:32:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T21:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T12:56:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-28T17:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-28T03:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T13:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T13:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T13:55:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-14T16:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-07T12:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-21T10:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-17T13:13:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T19:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T18:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T18:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T18:07:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 309 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278346.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cef262c1846ce5d51169ae6adb023baeac26cf969bdc8f8cee93c977d21405eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 309 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-14 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:19:10\.808000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150727123325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cef262c1846ce5d51169ae6adb023baeac26cf969bdc8f8cee93c977d21405eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000379420158047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
- [TJSC — 50068002020208240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- [TJPA — 00004567320058140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / VARA ÚNICA DE ANAJÁS
- [TJAM — 00000364920198044800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
- [TJAM — 00000358920198045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJPR — 00000294120138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000201220238160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00004114920178150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Campos Novos / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025201820188240014 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Campos Novos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 309 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cef262c1846ce5d51169ae6adb023baeac26cf969bdc8f8cee93c977d21405eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cef262c1846ce5d51169ae6adb023baeac26cf969bdc8f8cee93c977d21405eb
- **SHA-256 do comentário:** 8378df358bfcf483e76b7a61c9eb8ffc7c54c50dc7ffe53f7e3f8ab007d36b3d