{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27849,"origem":"stj","sha256_origem":"1409b9b6e721bf34c5c706cca4911909c20e5bbf829268898f873084c5cd3954","registro_original":{"id_fonte":"000841019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049938","numero_registro":"202300262163","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nCIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA.\nREGIME INICIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.\nREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.\nCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial\ncrimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo\ncumprimento do ordenamento jurídico.\n2. Mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da\natipicidade material por não restarem demonstradas as exigidas\nmínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social\nda ação.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração delitiva\nafasta a incidência do princípio da insignificância.\n4. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal e reconhecida a\nreincidência do réu, é adequada a fixação do regime prisional\nfechado para o desconto da reprimenda, malgrado a sanção corporal\nseja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Precedentes.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73bd4e468238991c5933977e516effb6ecb8e6fa9c7d394ed8e269ae6e4c29d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}