{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27856,"origem":"stj","sha256_origem":"6b44e2cbe95a5cf128ac49ebab5ada42ebe40a365d0a5561322c43f2653b8d20","registro_original":{"id_fonte":"000841055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240911","numero_registro":"202203472611","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO\nINCONFORMISMO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os\nembargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a\nsuprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente\nno julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de\nmero inconformismo da parte.\n2. Na espécie, o acórdão embargado negou provimento ao agravo\nregimental, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de\norigem se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica\ndesta Corte Superior.\n3. Com efeito, \"A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento\ndo EREsp n. 961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de que para\na incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de\nroubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de\nfogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização\ndesta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o\nuso do artefato\" (AgRg no REsp n. 1.989.347/MG, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de\n1º/12/2022.).\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b3c420ddf137312052f5f083b442a81177ff8d4be62d300b188c8405562d844","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b44e2cbe95a5cf128ac49ebab5ada42ebe40a365d0a5561322c43f2653b8d20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}