# Registro público: TJSE — 00017406620138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785673.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4597fd4495dddd03c3a0eb931a0f936c1c88eed9f754cbb77430ebcba0556f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 107 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16 - **Último ato com data válida:** 2016-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-11** — Petição (TPU 85) > **2016-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-11** — Remessa (TPU 123) > **2015-12-09** — Com efeito suspensivo (TPU 394) > **2015-12-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-11T12:42:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-12-05T12:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-14T01:30:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-30T09:04:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-28T15:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-11T13:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-04T12:25:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-29T10:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-09T03:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-28T11:19:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-25T03:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T10:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-13T03:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-30T09:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-06T12:47:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-12T03:18:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-01T10:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-19T03:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-07T08:19:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-13T08:47:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-01T11:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-06T04:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-25T08:29:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T10:09:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-08T03:03:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T10:59:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-06T02:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-26T09:14:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-26T09:14:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T15:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T12:48:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-30T18:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-20T10:49:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-19T11:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-15T06:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-02T10:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-26T12:00:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-12T17:20:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-12T09:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-19T10:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785673.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4597fd4495dddd03c3a0eb931a0f936c1c88eed9f754cbb77430ebcba0556f0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2015-08-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-09-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-09-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-11-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-12-09 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-01-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:21:28\.677000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130116120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c4597fd4495dddd03c3a0eb931a0f936c1c88eed9f754cbb77430ebcba0556f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008879120128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 08126805720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00021915720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00013434120128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50011037620098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08128156420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50012432320038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50012164020038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** c4597fd4495dddd03c3a0eb931a0f936c1c88eed9f754cbb77430ebcba0556f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017406620138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c4597fd4495dddd03c3a0eb931a0f936c1c88eed9f754cbb77430ebcba0556f0 - **SHA-256 do comentário:** 9a83add24a668b5adb7b4f4fcd439ceb06bbbf9ecdb95a2c041943b558bcb15c