{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27859,"origem":"stj","sha256_origem":"0032c1cc5548c907b12ee97fdfe6b9a7d1cdc0851e448d00c9a7453c3980899c","registro_original":{"id_fonte":"000841099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182552","numero_registro":"202202415530","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 182/STJ. DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão da Presidência desta Corte em que não se conheceu do\nagravo em recurso especial assentou o óbice da Súmula 182/STJ,\nporquanto não foi enfrentado o fundamento da decisão que, na origem,\ninadmitiu o recurso especial.\n2. No agravo regimental, a parte limitou-se a reiterar as razões de\nmérito do recurso especial e do respectivo agravo, nada argumentando\nquanto à não incidência da Súmula 182/STJ.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a\nausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu\ndo agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula\n182/STJ. Precedentes.\n4. É incabível a pretensão de se obter habeas corpus de ofício para\nque, superando vício procedimental na interposição do recurso, esta\nCorte examine o mérito da causa. Precedentes.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - FUNDAMENTOS NÃO\nIMPUGNADOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094965>>-SC\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2172071>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5291cffc796aee7e3913cc5546fe4696c42ccbd977f9672daf494dc33b12e5dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}