{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27860,"origem":"stj","sha256_origem":"26c0885afec64c779611c991d94cdc26c0105d8e0d46d60b74d1c74fae3ecbfb","registro_original":{"id_fonte":"000841100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172438","numero_registro":"202202224738","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRANDE QUATIDADE DE CÉDULAS FALSAS E MAUS\nANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem avaliou a grande quantidade de cédulas\ncontrafeitas (139 cédulas), o que extrapolaria o normal em relação a\ncrimes desta espécie, entendimento que encontra amparo na\njurisprudência do STJ. Precedente.\n2. A jurisprudência deste Sodalício orienta que até mesmo uma única\ncircunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a\ndepender de sua gravidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE MOEDA FALSA - PENA-BASE MAJORADA - QUANTIDADE DE CÉDULAS\nCONTRAFEITAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1815973>>-PR\n(PENA-BASE - QUANTO DE MAJORAÇÃO - NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS\nNEGATIVAS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 748401>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55309f517e2ae88988468e7612050ee6e63b3caf4cb0d8e55d58af73cadba380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26c0885afec64c779611c991d94cdc26c0105d8e0d46d60b74d1c74fae3ecbfb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}