{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27862,"origem":"stj","sha256_origem":"4490937ee0c77b41f0d1613c836362ec1e8e7ddaad6f5d59bd218c398a474935","registro_original":{"id_fonte":"000841102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753687","numero_registro":"202202040308","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E\nSUBJETIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇO DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO ESTARIA EMBASADA EM FALTA GRAVE POSTERIOMENTE\nABSOLVIDA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. O acórdão impugnado definiu como termo inicial para fins de\nprogressão de regime o momento em que implementados os requisitos\nobjetivo e subjetivo, decisão em consonância com a jurisprudência do\nSTJ. Precedentes.\n2. A alegação de que o agravante foi posteriormente absolvido da\nprática de falta grave que embasou a determinação de realização de\nexame criminológico não foi enfrentada pelo Tribunal de origem,\ncircunstância que impede a manifestação desta Corte sobre o tema,\nsob pena de supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA ALEGADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 769116>>-SC, <<AgRg no RHC 167429>>-RJ\n(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO\n- IMPLEMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 739943>>-SP\n   STF - [[HC 115254]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6ba1b921919c934351e13bedf0a18af2dbd2f4b43144ce1371fcae7fa081134","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}