{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27863,"origem":"stj","sha256_origem":"4b329597c487e492b399217530e2e63395da2767afbc066572a324ccafb37069","registro_original":{"id_fonte":"000841165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002450","numero_registro":"202201452677","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA\nFINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. ART. 19\nDA LEI N. 7.492/86. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §\n3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA\nCONSUMADA. PRECEDENTES. TESE DE TENTATIVA DIANTE DA NÃO ASSINATURA\nDO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento com\ndestinação específica, de forma fraudulenta, descabida a\ndesclassificação para o delito do art. 171, § 3º, do CP.\nPrecedentes.\n2. O crime de \"obter, mediante fraude, financiamento em instituição\nfinanceira\", se consuma no momento em que assinado o contrato de\nobtenção de financiamento, mediante fraude, tal como se efetivou no\npresente caso, segundo a narrativa da Corte originária.\n3. A tese da tentativa pela não assinatura do contrato de obtenção\nde financiamento, uma vez que a instituição financeira teria\nobservado a inidoneidade dos documentos antes mesmo da formalização\ndo negócio, não foi pormenorizadamente analisada pelo Tribunal a\nquo, inexistindo oposição de embargos de declaração pela defesa,\ncaso em que se verifica a ausência de prequestionamento (Súmulas ns.\n282 e 356 do STF).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n        ART:00019","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - CONFIGURAÇÃO DO CRIME -\nASSINATURA DO CONTRATO - NÃO EXIGÊNCIA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE\nPREJUÍZO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1642491>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1570225>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1761580>>-PE, <<REsp 682181>>-PR\n(FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE\nESTELIONATO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1717393>>-MS, <<AgRg no AREsp 583153>>-SP\n(FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - CARACTERIZAÇÃO - DIFERENÇA PARA O\nDELITO DE ESTELIONATO - OBJETIVO ESPECÍFICO)\n   STJ - <<AgRg no CC 151973>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b34f5f801dec6456dee1ef058f4830c866e14b366e56fd499d12b7cce808f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}