# Registro público: TRT12 — 00000341120215120056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b202b3757d0b361521983e4675c57748d33b52789ecec774473f8b2231ba1cdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Outros Agentes Insalubres | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-15T16:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-18T12:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-22T12:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-22T18:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T01:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-10T19:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-11T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-11T18:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T18:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-18T10:40:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-09T12:11:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-09T12:13:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-30T15:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-04T01:25:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-04T01:25:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-11T18:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-12T13:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-12T13:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-25T10:27:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-25T10:36:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-02T12:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-02T12:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-03T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-03T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-18T14:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-18T15:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-18T15:02:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-06-19T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-21T09:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T01:25:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-22T01:25:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-24T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-05T11:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-12T14:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-13T01:22:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-13T01:22:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-17T01:25:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-11-17T15:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-01T15:50:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-12-01T15:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T17:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T17:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T17:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-02T01:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-02T01:23:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-16T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-16T13:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-16T15:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-16T15:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-03T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-15T12:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-17T18:10:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-09-27T09:01:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-10-17T15:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-19T01:31:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-19T01:31:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-19T01:31:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-19T01:31:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-27T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-14T18:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-18T12:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-21T23:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-18T12:37:03.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-01-18T12:55:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-02-11T15:38:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-02-22T18:06:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-03-15T10:54:31.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-04-05T10:54:22.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-05-17T15:02:31.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-06-02T12:39:28.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-06-21T09:12:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-01T15:50:17.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2022-01-31T11:32:49.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-01-31T11:32:50.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-01-31T11:32:50.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-02-17T09:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-09T01:26:15.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2022-03-09T14:34:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-18T11:22:09.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2022-03-24T22:44:48.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2022-04-18T11:55:21.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-04-18T11:55:22.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-06-01T14:55:44.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2022-06-02T10:19:03.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2022-06-02T10:19:03.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2022-09-16T12:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-27T09:01:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2022-09-29T15:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-09-29T15:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-11-16T09:49:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-11-28T10:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-11-28T10:10:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000352320175090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13885, 13993, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT16 — 00160519520205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1398716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13885, 13993, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT23 — 00001309520215230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13885, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00000804520235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13885, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00000773320205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13885, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00003884420125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13993, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003088820135020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13993, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003117120135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13993, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos