{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27865,"origem":"stj","sha256_origem":"9ab4ec1a9f1bbe6ab7a84f710d3f9500970a3b2d0b63063e91d8e6d33c74a8f4","registro_original":{"id_fonte":"000841171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259297","numero_registro":"202203758842","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE.\nATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE\nCOMERCIAL  OU INDUSTRIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência\nlegal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no\nexercício de atividade comercial ou industrial. Inteligência do art.\n180, § 1º, do CP.\n2. A expressão \"no exercício de atividade comercial ou industrial\"\npressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no exercício do\ncomércio ou da indústria, \"pois é sabido que a atividade comercial\n(em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem\ncontinuidade no tempo.\" (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, 6ª\ned. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018.\n3. Concluir que os agravados estavam inseridos no contexto de\natividade comercial, diversamente do que afirmou o Tribunal local, é\nmedida que esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ATIVIDADE COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1743514>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4eaeb4899038d6e39a15a0892a4a644eb0e57e0a9ca8d907263a06414b1dafcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}