{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27870,"origem":"stj","sha256_origem":"b222256b027c046c0d0432166aca79dd70e7cb5719d7ccad0bd9cfe91fb71c2e","registro_original":{"id_fonte":"000841199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802536","numero_registro":"202300449638","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE LATROCÍNIO.\nDOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 13 ANOS.\nPRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Após quase 13 anos do trânsito em julgado da condenação, a defesa\nbusca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra\nincabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido\najuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das\nhipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, mantendo-se\no título condenatório de 19/11/2009.\n 2.  Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05d7110a3443477308fb9b35787ba0928aebd9ac4b301e663f1764b24732c21d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}