{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27871,"origem":"stj","sha256_origem":"39d71e6c201dafbd97f3f564127211b31d70bee773dd43b93f45522d49257f61","registro_original":{"id_fonte":"000841200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803179","numero_registro":"202300492310","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. No caso, policiais militares afirmaram, em juízo, que tinham\nconhecimento da atuação do agravante e dos demais corréus como\ngerentes do tráfico no local. Assim, após receberem a denúncia\nanônima de que os indivíduos estariam, naquele momento, realizando a\ncontabilidade do tráfico, descolaram-se para o endereço. Um dos\npoliciais conseguiu ouvir conversas sobre o tráfico e visualizar\nentorpecentes dentro do imóvel, visto que a área não possuía muros.\n2. As circunstâncias acima delineadas constituem, em conjunto,\nfundadas razões para o ingresso dos policiais militares no imóvel,\nonde foram encontradas diversas drogas, dinheiro e contabilidade do\ntráfico, motivo pelo qual não há falar em nulidade decorrente de\nviolação de domicílio.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7504ecb6e08055659b50d9a9ed4c4595dd57be461424e498015844020e61a61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}