{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27877,"origem":"stj","sha256_origem":"403759307542dc6350189e1768d2c5b4c968e5acd2121902e4a6a9e7125f243e","registro_original":{"id_fonte":"000841253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769885","numero_registro":"202202858880","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA\nDO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE\nCONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp\n1.916.596/SP, entendeu que a existência de atos infracionais\npretéritos pode ser considerada para afastar a causa especial de\ndiminuição em questão, exigindo-se, porém, que seja apontada a\ngravidade do fato anterior e a sua contemporaneidade com o delito de\ntráfico no qual se discute a aplicação da minorante.\nNa hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado\npraticou o delito já possuindo o histórico de cometimento de três\natos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, os últimos\ncom extinção da medida socioeducativa em data pouco superior a um\nano do dia do tráfico analisado nos autos. Além disso, foram\nressaltadas as circunstâncias da prisão, que culminou na apreensão\nde drogas fracionadas em 187 porções de maconha (415,9g), mais R$\n450,50 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) em\nespécie.\nA reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao\nrestrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente\nreexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.\n2. A gravidade concreta do delito, revelada pela prática do tráfico\nde drogas em concurso com um adolescente, justifica a manutenção do\nregime inicial mais gravoso. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/06 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -\nREVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 738289>>-MS, <<AgRg no HC 748063>>-SP,\n         <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO CRIME -\nREGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<HC 486074>>-SP, <<HC 421796>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34c1a597a72d49d14a2a9bebb8d030f4556cc4cbb1a6fe38506ed99d8fe795e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"403759307542dc6350189e1768d2c5b4c968e5acd2121902e4a6a9e7125f243e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}