{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27879,"origem":"stj","sha256_origem":"5a758f0c0280fc92b9e23062f9ac656f56da65f69e7fd0b6fc3427851f8b5ca1","registro_original":{"id_fonte":"000841255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781377","numero_registro":"202203472332","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nMAJORAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO À EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA (MAIS DE 10 TONELADAS DE MACONHA). AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso, a elevadíssima quantidade de droga apreendida - mais de\n10 toneladas de maconha - justifica a elevação da pena-base no\npatamar aplicado (aumento em 4 anos e 6 meses de reclusão), nos\ntermos do art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n2. Ressalto que não há critério matemático balizador de aumento da\npena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e\nsim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação\nconcreta para o incremento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6d8884d262e12c41718424bc150727f6ae775ff2c4bce36fed81eeee01a6a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}