{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2788,"origem":"stj","sha256_origem":"0a16da259cc33b7331df3aae30f79ede7d7ba71f63ff19ebea0b4abe82288351","registro_original":{"id_fonte":"000815596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940600","numero_registro":"202102435781","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO\nDELITO. PRETENSÃO  DE ABSOLVIÇÃO.    REVISÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. REINCIDÊNCIA.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das\nprovas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria\ndelitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática\ndo crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em\nvista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos\nautos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n2.  Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos\nbens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de\n10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado\npelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonial.\n3. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da\ninsignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o\naplicador do direito verificar que a medida é socialmente\nrecomendável. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE -\nREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1710261>>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1990342>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1974121>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc2a91b44be9312d928b98383af3f62b7bff7bcbfcdb74b872370e699cb056b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}