{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27889,"origem":"stj","sha256_origem":"655d55c299df28415202eb5e152a4ac442c4c5446f23c4ccb5b947325428b290","registro_original":{"id_fonte":"000841265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806652","numero_registro":"202300687378","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.\nPREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO\nDELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é\nincompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária\nincursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo\ncompetente para a instrução e julgamento da causa.\n 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo sido\ndemonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos\nextraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a maior\npericulosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de droga\napreendida - 953g de maconha - e diante do risco de reiteração\ndelitiva, haja vista que já condenado anteriormente pelo mesmo\ncrime.\n3. A prisão preventiva também se justifica para coibir a reiteração\ndelitiva, tendo em vista tratar-se de reincidente específico.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20b4d9f32e689bb4f552f9881e531ca2104253f904b7212bb5b7d4ebe367d8c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}