# Registro público: TJMMG — 20001425120209130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- **Classe:** Conflito de Jurisdição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9163bf479e9b7c072a57d840803bfdf75e09dc8143f1847fc3431a6ad2aeac49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-10T12:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2023-10-10T12:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-12-14T09:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-12-12T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-11-30T18:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-11-27T12:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-10-27T09:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-10-26T20:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-10-20T13:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-10-20T11:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-10-20T11:37:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-12-14T09:48:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-12-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-11-30T18:19:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-11-30T11:27:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-11-30T11:27:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-11-30T11:27:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-11-30T11:27:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-11-18T11:16:31.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-10-26T20:11:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2020-10-20T14:00:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9163bf479e9b7c072a57d840803bfdf75e09dc8143f1847fc3431a6ad2aeac49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-20 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-18 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:34:59\.057000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201020113716
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9163bf479e9b7c072a57d840803bfdf75e09dc8143f1847fc3431a6ad2aeac49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20001750720219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820734/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20002215420259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807644/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJPR — 00000301720128160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312428/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMMG — 20001788320269130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2794221/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Gab Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJES — 00002057820208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TRE-RJ — 06001215920216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308067/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJAM — 00000380219978040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 1ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
- [TRF6 — 00002894920164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20001425120209130000 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Jurisdição” e “Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9163bf479e9b7c072a57d840803bfdf75e09dc8143f1847fc3431a6ad2aeac49.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9163bf479e9b7c072a57d840803bfdf75e09dc8143f1847fc3431a6ad2aeac49
- **SHA-256 do comentário:** dc0a7ae18e3b26568a47f4950121e2d638d05625974c209a1686d98f5510746b