{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27892,"origem":"stj","sha256_origem":"3a02daba49517fba672139e62e2e2eda30de74e52188d4882a26a70beb47a89e","registro_original":{"id_fonte":"000841268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019632","numero_registro":"202202515601","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nMAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO\nCONCRETO. NÃO TRANSCURSO DE 10 ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA\nESTABELECIDA NA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O COMETIMENTO DO NOVO DELITO.\nDANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR.\nCONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA QUINTA TURMA. A SEXTA TURMA EXIGE\nAPENAS PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"quando os registros da\nfolha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o\nafastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do\ndireito ao esquecimento\" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de\n16/4/2018).\n1.1. O cômputo do prazo para aplicação do direito ao esquecimento em\nrelação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena\nanteriormente imposta e a prática do novo delito.\n2. Na hipótese, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de\norigem, que deixou de afastar os maus antecedentes do recorrente sob\no fundamento de que não havia transcorrido o prazo de 10 anos entre\na data da extinção da pena estabelecida na condenação anterior e o\ncometimento do novo crime, considerando que os fatos ocorreram no\nprimeiro semestre de 2019 (boletim de ocorrência lavrado em\n4/6/2019), e que a extinção da pena daquele processo se deu em\n14/6/2009.\n3. Sobre a violação ao art. 387, IV, do CPP, houve instrução a\nrespeito do valor fixado a título de reparação por dano moral,\ninclusive contestado pela defesa, caso em que não se verifica\nconfronto com a jurisprudência desta Quinta Turma, firmada no\nsentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos,\nexige, além de pedido expresso na inicial, indicação do montante\npretendido e realização de instrução específica a respeito do tema.\n(AgRg no REsp n. 1.954.984/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).\n3.1. Ressalta-se que, em casos como o dos autos, a Sexta Turma desta\nCorte vem se posicionando no sentido de que a fixação de valor\nmínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige\napenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação\nde valor e a instrução probatória.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b505b70e261f771509d280f96d076db294b8b3070753836efc806393d5b7c5f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}